Imprimir

Quissamã impetra mandado de segurança

Escrito por Coordenadoria de Comunicação Em . Publicado em Procuradoria Geral do Município

Ação visa a garantir repasse dos royalties

Foto: Adilson dos SantosProcurador Geral do Município, Dr. Tiago Santos - Foto: Adilson dos SantosO Município de Quissamã, por iniciativa do Prefeito Octávio Carneiro, através de sua Procuradoria Geral, impetrou um Mandado de Segurança Preventivo na Justiça Federal para assegurar o repasse de royalties com base nos critérios da Lei 9478/97. A medida em face da União e Agência Nacional de Petróleo, tem por objetivo garantir em caráter preventivo que com a publicação da Lei 12734/2012, a União e ANP mantenha o repasse nos critérios anteriormente definidos.

Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Tiago Santos, as regras trazidas pelo novo diploma legal não podem ser aplicadas este ano, em respeito aos Princípios da Segurança Jurídica, Anualidade e Anterioriodade.

"A lei que modificou as regras de repasse dos royalties não podem ser aplicadas de forma imediata, ou seja, a aplicação ainda este ano como pretendem os Estados e Municípios não- produtores, viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal uma vez que atinge de forma direta o orçamento vigente nos Municípios, que é constituido por lei de caráter impositiva, e desta forma senão não for cumprida, haverá implicações diversas à Lei de Responsabilidade Fiscal", enfatizou Dr. Tiago Santos.

A nossa preocupação imediata é com a população que necessita de diversos serviços prestados pelo Município.

O Procurador Geral do Município também abordou o requerimento da declaração incidental de inconstitucionalidade.

"O Princípio da Segurança Jurídica garante a execução do orçamento nos moldes que foi elaborado, votado e aprovado, constituindo-se assim, um ato jurídico perfeito que gera o direito líquido e certo de ser executado, além do mais, não podemos nos ausentar que a anualidade e anterioridade também devem ser observadas. Na mesma demanda estamos requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3.º da Nova Lei de Royalties, responsável por retirar dos Municípios a compensação devida pelos danos causados pela exploração de petróleo", explicou o Procurador.

O Prefeito Octávio Carneiro, ratificou a medida por entender que o Município tem que buscar meios legítimos e legais para evitar a perda no repasse dos royalties.

"A medida proposta junto à Justiça Federal coloca Quissamã como um dos pioneiros na região a levar o assunto para a discussão jurídica, a nossa preocupação imediata é com a população que necessita de diversos serviços prestados pelo Município que poderão ser prejudicados caso a Lei venha a ser aplicada imediatamente como estão querendo os interessados no assunto. Estamos fazendo a nossa parte enquanto Município, acreditamos agora no bom senso e espírito de Justiça de nossos Magistrados", finalizou o mandatário municipal.

Compartilhar no Facebook



Encontre-nos no Facebook